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Comissão aprova criação de Cadastro Nacional de Pedófilos

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que institui um cadastro nacional de pedófilos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro incluirá informações sobre pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90 – e no Código Penal.

Os crimes contemplados pelo cadastro incluem estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável e delitos digitais como produção, armazenamento, divulgação ou exposição de vídeos de sexo envolvendo menores.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da proposta para prevenir a reincidência desses crimes. “O nosso apoio decorre da enorme gravidade dessas condutas, para as quais se determina a divulgação de dados dos condenados a fim de evitar a reincidência nesses atos hediondos”, afirmou.

O substitutivo proposto pela relatora exclui a inclusão de condenados por invasão de dispositivo informático, já que essa conduta nem sempre está relacionada à pedofilia. Além disso, a inclusão de fotografias dos condenados no cadastro foi retirada, deixando a regulamentação do formato para o CNJ. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise conclusiva. Se aprovada, o cadastro será mais uma ferramenta no combate à exploração sexual infantil no Brasil.

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Brasileiros têm R$ 8,16 bi esquecidos em bancos; saiba como resgatar

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O Banco Central (BA) anunciou nesta sexta-feira (7) que há R$ 8,16 bilhões disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Esse sistema permite que pessoas físicas e empresas consultem valores esquecidos em bancos, consórcios e outras instituições financeiras. Desde o início do programa, foram devolvidos R$ 6,78 bilhões aos clientes bancários. Em abril, o valor disponível para resgate era de quase R$ 7,8 bilhões, indicando um aumento significativo no montante que ainda pode ser recuperado.

O SVR é um serviço criado pelo Banco Central para facilitar a consulta e o resgate de valores esquecidos por pessoas físicas, incluindo herdeiros de pessoas falecidas, e empresas. A plataforma centraliza informações de diversas instituições financeiras, permitindo um acesso único e simplificado. Para consultar e solicitar a devolução de valores esquecidos, siga os passos abaixo:

– Entre no portal do SVR em valoresareceber.bcb.gov.br.

-Forneça uma chave Pix: A devolução dos valores será feita somente para aqueles que fornecerem uma chave PIX. Se você ainda não possui uma chave cadastrada, deverá criar uma ou contatar a instituição financeira para combinar outra forma de recebimento.

-Valores de pessoas falecidas (herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais podem solicitar a devolução. Será necessário preencher um termo de responsabilidade).

-Contato com instituições (após a consulta, entre em contato com as instituições onde os valores estão disponíveis para verificar os procedimentos necessários para a devolução).

O resgate desses valores esquecidos pode proporcionar um alívio financeiro significativo para muitas pessoas e empresas. Com bilhões ainda disponíveis, é essencial que os cidadãos verifiquem se têm valores a receber e sigam os procedimentos necessários para recuperá-los. Para mais informações e para iniciar a consulta, visite o site do SVR.

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Inscrições para o Enem 2024 são prorrogadas por uma semana

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O Ministério da Educação (MEC) anunciou nessa sexta-feira (7) que o prazo para inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 foi prorrogado por uma semana. Agora, os candidatos têm até o dia 14 de junho para se inscrever. O exame será aplicado nos dias 3 e 10 de novembro. Além da prorrogação das inscrições, outras datas importantes também foram ajustadas. As solicitações de atendimento especializado e tratamento por nome social podem ser feitas até o dia 14 de junho. O pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 85, pode ser realizado até o dia 19 de junho.

O Ministro da Educação, Camilo Santana, explicou que a decisão visa a ampliar as oportunidades para os jovens se inscreverem no Enem. “Com essa decisão, nós queremos ampliar ainda mais as oportunidades para que os jovens façam o Enem, que é a porta de entrada para a graduação”, disse. 

Para se inscrever, os candidatos devem acessar a página do participante (enem.inep.gov.br/participante) utilizando o login único do Gov.br. Aqueles que não lembram a senha podem recuperá-la seguindo as orientações da plataforma. Os estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas não precisam pagar a taxa de inscrição. Quem não for isento deve efetuar o pagamento de R$ 85 via boleto, Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança.

A prorrogação do prazo também considera as dificuldades enfrentadas pelo Rio Grande do Sul, que foi atingido por enchentes em maio. Apesar disso, mais de 70% dos formandos do ensino médio na rede pública do estado já estão inscritos no Enem. Com mais de 20 anos de existência, o Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil, sendo utilizado por programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (Prouni). Os resultados do exame são utilizados por instituições de ensino públicas e privadas como critério de seleção, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados individuais do Enem também são aceitos em processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênios com o Inep, facilitando o acesso de estudantes brasileiros à educação superior em Portugal.

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Nova lei estabelece política para cuidado Integral de pessoas com Alzheimer

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.878/24, que cria a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. A medida, originada do Projeto de Lei 4364/20 do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada pela Câmara dos Deputados, sob a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e pelo Senado Federal.

A lei, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), prevê a implantação da política nacional por meio de ações integradas nos setores de saúde, previdência, assistência social, direitos humanos, educação e inovação tecnológica. Demência é definida na norma como uma síndrome crônica ou progressiva, caracterizada pela deterioração da função cognitiva além do esperado no envelhecimento normal.

Os governos serão responsáveis por orientar e conscientizar os prestadores de serviços de saúde sobre doenças que causam perda de funções cognitivas e pela identificação dos sinais e sintomas iniciais dessas condições.

Papel do SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) terá a responsabilidade de organizar os serviços, fluxos e rotinas, além de formar profissionais de saúde para atender às necessidades das pessoas com Alzheimer e outras demências. As ações deverão ser implementadas inclusive nos programas de saúde da família.

Os gestores do SUS também deverão incluir notificações sobre a ocorrência dessas doenças nos sistemas informatizados de saúde, respeitando a proteção de dados pessoais e a privacidade dos pacientes. A coleta de dados visa a facilitar a disseminação de informações clínicas e apoiar pesquisas médicas, colaborando com organismos internacionais, a comunidade acadêmica e científica, e a sociedade.

A nova lei busca melhorar o atendimento e a qualidade de vida das pessoas com Alzheimer e outras demências, promovendo uma abordagem integrada e humanizada no cuidado desses pacientes.

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Governo divulga rótulo do arroz importado; pacote de 5 kg será vendido por R$ 20

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O governo federal, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), anunciou a imagem do rótulo para as embalagens do arroz importado. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (4), com o leilão de compra marcado para esta quinta-feira (6). O arroz será vendido em pacotes de 5 kg por R$ 20, ou R$ 4 por quilo.Serão importadas 300 mil toneladas de arroz em três etapas:

Primeira etapa – 100 mil toneladas, entre 10 de junho e 8 de setembro.
Segunda etapa – 100 mil toneladas, entre 9 de setembro e 9 de outubro.
Terceira etapa – 100 mil toneladas, entre 10 de outubro e 8 de novembro.

Os pacotes com o rótulo ‘Produto Adquirido pelo Governo Federal’ serão distribuídos para mercados de bairro, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais nas regiões metropolitanas.

Os Estados contemplados são Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Reações e críticas

Associações de produtores rurais criticaram a medida, alegando que ela desestimula a produção nacional e caracteriza uma intervenção governamental. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o leilão, argumentando que a importação pode desestruturar a cadeia produtiva e prejudicar os produtores locais.

Contexto e justificativas

A decisão de importar arroz foi tomada após as enchentes no Rio Grande do Sul, principal produtor do grão no Brasil, que prejudicaram o transporte e elevaram os preços. O governo afirma que a importação visa a evitar a alta dos preços ao consumidor. No entanto, líderes locais, como o deputado Luciano Silveira (MDB), afirmam que os problemas logísticos já foram resolvidos e que a produção local é suficiente para abastecer o mercado interno.

Impacto nos preços

O preço do arroz no mercado tem oscilado, atingindo sua maior cotação em 22 de maio, quando a saca chegou a R$ 122. Desde então, o preço recuou para R$ 118 até terça-feira (4). (Com informações do g1 Agro)

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Entidades do varejo e da indústria dizem que taxação de importados “é passo relevante”

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As associações do varejo e da indústria nacional classificaram a decisão do Senado de manter a taxação de importações de até US$ 50 como “um passo relevante para o debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre as plataformas estrangeiras de e-commerce e as dezenas de setores econômicos brasileiros, que representam mais de 18 milhões de empregos no País”.

“Lutamos por igualdade de condições para competir e não vamos parar. O abismo tributário que se fez nesta matéria e sua urgente resolução é apenas a parte mais visível do problema, que ainda conta com questões regulatórias e de conformidade, já que produtos importados por essas plataformas não passam por fiscalização de órgãos como Inmetro, Anvisa e Anatel”, diz a nota assinada por cerca de 90 instituições, dentre elas Federações do Comércio e Indústria, Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) e o Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento do Varejo (IDV)

Na nota é dito que é preciso garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias que, segundo as entidades, são práticas das plataformas de importação para pessoas físicas. “Reforçamos, não há por que conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional, que segue rigorosamente todas as normas de conformidade e paga mais de 90% em impostos”, argumentam as entidades.

Importações

A nota cita ainda que, apesar do fim da isenção, a alíquota do imposto de importação aplicada foi reduzida para as importações de até US$ 50. Ela ficou definida em 20%, enquanto a taxa padrão é de 60%.

“As encomendas de valores acima de US$ 50 obtiveram melhor tratamento tributário do que antes da aprovação deste projeto, com um imposto escalonado que cai de 60% (até então vigente) para ao redor de 25%. Ou seja, não estamos falando da blusinha. O prejuízo atinge tudo o que a indústria e o varejo produzem e vendem no mercado nacional, que ainda competem em condições desiguais. Neste momento, no entanto, cabe ao setor produtivo nacional agradecer o espírito republicano e de proteção às atividades econômicas e aos empregos em todas as regiões do Brasil trazidos com esta decisão do Senado Federal, que se soma à dos deputados”, afirmam as instituições na nota oficial. (Fonte: Estadão)

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Concurso unificado da Justiça Eleitoral tem mais 23 novas vagas

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A Comissão do Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral anunciou mudanças no edital publicado no dia 29 de maio (Edital nº 1 – CPNUJE) que aumentam o número total de vagas no concurso de 389 para 412, um acréscimo de 23.

As inscrições para o concurso já estão abertas e vão até o dia 18 de julho. As provas deverão ser aplicadas em 22 de setembro próximo.

As alterações trazem a inclusão de cargos e/ou vagas nos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, da Bahia, de Mato Grosso do Sul e Goiás, entre outras mudanças.

Onde consultar

O edital do certame pode ser consultado no Diário Oficial da União (DOU) e também na página do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que é a banca organizadora do certame.

A solicitação de inscrição deve ser feita pelo site do Cebraspe e tem o valor de R$ 130,00 para quem quer concorrer ao cargo de analista judiciário, e de R$ 85,00 para o cargo de técnico judiciário.

O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no site do Cebraspe. A GRU Cobrança deverá ser impressa, para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição on-line. O documento pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento via Pix deve ser realizado por meio do QR Code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico. Mais informações sobre os procedimentos de inscrição podem ser conferidas no edital.

Outras modificações

Além disso, foram feitas revisões relacionadas à necessidade de retificação da jornada de trabalho (de 40 para 30 horas) do cargo de Analista Judiciário, especialidade Serviço Social. O novo edital também substitui a Resolução do TSE nº 21.538/2003 (revogada) pela Resolução TSE nº 23.659/2021, que dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais, referentes ao conteúdo programático.

A retificação faz ainda alterações pontuais como a alteração do número de provas discursivas a serem corrigidas para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Tecnologia da Informação, que passa de 30 para 300.

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IR 2024: Receita volta a aceitar declarações para retardatários mediante pagamento de multa

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A Receita Federal (RF) retomou a aceitação das declarações do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes que não conseguiram cumprir o prazo. Os retardatários terão que arcar com multa que pode variar de R$ 165,74 até 20% do imposto declarado. A entrega com atraso pode ser feita através do Programa Gerador da Declaração (PGD) no computador, no celular ou tablet, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, ou de forma online, no portal e CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Até o último dia 31 de maio, foram recebidas 42.421.153 declarações, abaixo dos 43 milhões esperados pelo fisco neste ano. Das declarações preenchidas, 60,6% terão impostos a restituir, enquanto 20,5% terão que pagar, e os outros 18,9% não terão cobrança. A reabertura dos servidores da Receita também está disponível para quem precisa fazer retificações nas declarações. Os declarantes não poderão alterar o modelo tributário escolhido, mas outras informações podem ser atualizadas sem cobrança de valor adicional.

A entrega com atraso pode gerar multa, e é importante contar com a ajuda de um profissional especializado para evitar erros e problemas futuros com a Receita. A contadora Rhayssa Lins alertou que a omissão de informações pode resultar em indiciamento por sonegação fiscal.

Para os contribuintes que declararam o IR em atraso, a notificação de multa é emitida junto com o recibo ao fim do processo. A multa pode ser descontada da restituição, se houver, e adicionada de juros. O CPF do contribuinte que não entregou a declaração fica irregular, o que pode prejudicar diversas atividades, como a emissão de passaporte e o recebimento de benefícios de programas sociais. O 1º lote da restituição começou a ser pago na última sexta-feira (31/05), e o estorno pode ser realizado via Pix, desde que a chave seja um CPF ou por transferência bancária. A cada mês, um lote de restituição será liberado, com o último previsto para o dia 29 de setembro. (Com informações da Folha/PE)

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Reforma Tributária inclui permissão para Estados taxarem herança de previdência privada

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A nova fase da Reforma Tributária, a ser apresentada pelo governo federal hoje (4), traz uma permissão significativa: os Estados poderão cobrar impostos sobre a herança de previdência privada. Este movimento visa a atender a um pedido dos Estados e do Distrito Federal, delineando regras específicas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Atualmente, alguns Estados já tentam cobrar essa taxa, mas enfrentam questionamentos judiciais devido à ausência de regulamentação clara. A medida deve proporcionar segurança jurídica para a tributação de planos de previdência privada como PGBL e VGBL, excluindo contratos de risco, similares a seguros de vida.

A reforma também detalha o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Este comitê, uma entidade pública com sede no Distrito Federal, será responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre os Estados e municípios. A União deve aportar R$ 3,8 bilhões para a instalação e operação do comitê entre 2025 e 2028. A estrutura do comitê incluirá diversas divisões, como o Conselho Superior, composto por representantes de todos os estados e municípios, e uma diretoria-executiva.

O anúncio do segundo projeto de lei da Reforma Tributária será detalhado pelo ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, e pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. A proposta ainda precisará passar pelo crivo do Congresso Nacional, onde poderá sofrer modificações. A inclusão da permissão para a taxação de heranças de previdência privada representa uma mudança importante, buscando harmonizar a legislação tributária e atender às demandas estaduais por maior autonomia fiscal. (Com informações do g1 e e Folha/PE)

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Aumento de alergias reflete incompatibilidade do corpo humano com o mundo moderno

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A antropóloga médica Theresa MacPhail, autora do livro ‘Alérgicos: Como nosso sistema imunológico reage a um mundo em transformação’, afirma que o crescente número de pessoas com alergias é um sinal de que os corpos humanos não estão adaptados ao mundo moderno. Estima-se que de 30% a 40% da população mundial tenha algum tipo de alergia atualmente. MacPhail explica que o sistema imunológico foi treinado há milhares de anos para enfrentar um ambiente completamente diferente do que se vive hoje, com mudanças drásticas nas dietas, níveis de poluição e uso de antibióticos.

Segundo MacPhail, as alergias são uma resposta tipo 2 do sistema imunológico, onde as células humanas reagem a substâncias inofensivas como se fossem ameaças graves. No entanto, a linha entre alergia, sensibilidade e intolerância pode ser confusa. As alergias envolvem a ativação das células imunológicas, enquanto as intolerâncias não envolvem essa resposta. Além disso, fatores como poluição, mudanças alimentares e o uso de antibióticos têm impactado negativamente no sistema imunológico, contribuindo para o aumento das alergias.

O impacto das alergias vai além da saúde individual, afetando também a economia e a sociedade. Tratamentos eficazes, como o Xolair e o Dupixent, são extremamente caros, e o acesso a cuidados médicos é desigual, especialmente entre minorias. Socialmente, as alergias ainda carregam um estigma de fraqueza, o que não corresponde à realidade de uma resposta imunológica forte, porém desregulada. Apesar dos desafios, MacPhail destaca que os avanços na compreensão e tratamento das alergias são promissores, embora soluções definitivas ainda estejam a décadas de distância. (Fonte: Folha/PE)

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