Economia

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Banca organizadora suspende inscrições de concurso da Codevasf

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Por meio de nota divulgada em seu portal, o Cebraspe informou que as inscrições do concurso público da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) estão suspensas temporariamente.

Apesar do comunicado, a banca organizadora não informou o motivo que levou à suspensão das inscrições da seleção. De acordo com o Cebraspe, o cronograma será atualizado e divulgado em data oportuna no Diário Oficial da União.

Vagas

A seleção da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba oferece 61 oportunidades para as seguintes especialidades:

– Administração: 17 vagas

– Contabilidade: três vagas

– Economia: uma vaga

– Engenharia Civil: 18 vagas

– Engenharia de Agrimensura: uma vaga

– Engenharia de Pesca e Aquicultura: duas vagas

– Estatística: uma vaga

– Geologia: uma vaga

– Jornalismo: oito vagas

– Publicidade e Propaganda: uma vaga

– Tecnologia da Informação (TI): oito vagas.

Para ingressar nas carreiras de qualquer dessas áreas, é preciso possuir o nível superior. Cabe destacar que algumas carreiras especialidades ainda podem exigir o registro no órgão de classe (confiram o edital no link).

Retificação

Apesar do edital informar o salário inicial de R$ 9.065,95, a remuneração das áreas de Engenharia foi elevada de R$ 9.065,95 para R$ 10.302. A mudança foi aplicada para atender ao piso salarial definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As demais áreas permaneceram com os ganhos previstos, de R$9 mil, além de todos os demais benefícios.

O aprovado no concurso Codevasf ainda faz jus aos seguintes benefícios:

– auxílio-alimentação: R$1.015,50;

– assistência pré-escolar: R$516,72;

– exames periódicos: R$113,15; e

– assistência médica e odontológica (participação da União): R$ 413,33.

Provas

Os candidatos do concurso Codevasf serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.

Com a suspensão das inscrições, não está confirmado se todo o cronograma será alterado.

Conforme o edital, as etapas seriam aplicadas no dia 4 de agosto, nas cidades de Aracaju SE, Belém PA, Bom Jesus da Lapa BA, Brasília DF, Goiânia GO, Macapá AP, Maceió AL, Montes Claros MG, Palmas TO, Petrolina PE, São Luís MA e Teresina PI.

A prova contaria com conhecimentos nas seguintes áreas:

– Língua Portuguesa;

– Ética na Administração Pública e Legislação;

– Noções de Orçamento Público;

– Informática;

– Noções de Direito Administrativo;

– Conhecimentos Específicos.

A prova discursiva, por sua vez, consistiria na produção de uma questão, a ser respondida em até 30 linhas, a respeito de temas relacionados a conhecimentos específicos de cada cargo/área.

Quando retomada e concluída, a seleção contará com aprovados lotados no escritório de apoio técnico de Belém PA, na sede da Codevasf em Brasília DF, ou nas superintendências regionais das cidades de:

Montes Claros (MG);

Bom Jesus da Lapa (BA);

Petrolina (PE);

Juazeiro (BA);

Maceió (AL);

Teresina (PI);

São Luís (MA);

Goiânia (GO);

Palmas (TO);

Macapá (AP);

Aracaju (SE).

(Fonte: Folha Dirigida/QConcursos)

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Raquel Lyra destaca papel do Nordeste na transição para economia sustentável

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Em um debate sobre sustentabilidade no Fórum Esfera, realizado sábado (8) em Guarujá (SP), a governadora Raquel Lyra afirmou que o Nordeste é uma parte fundamental da solução para a transição do Brasil a uma economia sustentável. Ela destacou os esforços do Governo de Pernambuco para posicionar o Estado na nova economia global, focada na sustentabilidade e justiça social.

Durante o painel ‘O Brasil na Liderança da Sustentabilidade Global’, Raquel enfatizou iniciativas como o investimento no gás natural pela Companhia Pernambucana de Gás (Copergás) e o futuro lançamento do Plano de Ação da Mudança Econômica e Ecológica de Pernambuco (Permeie). “Estamos nos preparando para garantir que os investimentos na cadeia produtiva verde, com foco na descarbonização, estejam centrados na estratégia de crescimento de Pernambuco de forma justa e sustentável. O Nordeste brasileiro é grande parte da solução do Brasil para essa transição”, afirmou.

A governadora anunciou que, no início do próximo mês, será apresentado à sociedade o Plano de Ação da Mudança Econômica e Ecológica de Pernambuco, baseado na economia regenerativa. Ela também destacou a parceria com o BNDES no programa Floresta Viva, destinado a regenerar a Caatinga, e a transição energética em curso com a Copergás, que visa a substituir o carvão pelo gás natural e abrir caminho para o hidrogênio verde. Além disso, ela prometeu que o Porto de Suape será carbono zero em dois anos.

O evento, organizado pela Esfera Brasil, reuniu políticos, empreendedores e empresários para discutir o futuro sustentável do país. Entre os participantes do painel estavam a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra; o CEO da JBS, Gilberto Tomazoni; o presidente da Shell Brasil, Cristiano Pinto da Costa; e o diretor industrial da Gerdau, Maurício Metz. A governadora estava acompanhada pelos secretários de Estado Ana Luiza Ferreira (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha), Fernando Holanda (Assessoria Especial e Relações Internacionais); o diretor-presidente da Adepe, André Teixeira Filho; e a secretária executiva de Relacionamento com a Imprensa, Daniella Brito.

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Brasileiros têm R$ 8,16 bi esquecidos em bancos; saiba como resgatar

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O Banco Central (BA) anunciou nesta sexta-feira (7) que há R$ 8,16 bilhões disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR). Esse sistema permite que pessoas físicas e empresas consultem valores esquecidos em bancos, consórcios e outras instituições financeiras. Desde o início do programa, foram devolvidos R$ 6,78 bilhões aos clientes bancários. Em abril, o valor disponível para resgate era de quase R$ 7,8 bilhões, indicando um aumento significativo no montante que ainda pode ser recuperado.

O SVR é um serviço criado pelo Banco Central para facilitar a consulta e o resgate de valores esquecidos por pessoas físicas, incluindo herdeiros de pessoas falecidas, e empresas. A plataforma centraliza informações de diversas instituições financeiras, permitindo um acesso único e simplificado. Para consultar e solicitar a devolução de valores esquecidos, siga os passos abaixo:

– Entre no portal do SVR em valoresareceber.bcb.gov.br.

-Forneça uma chave Pix: A devolução dos valores será feita somente para aqueles que fornecerem uma chave PIX. Se você ainda não possui uma chave cadastrada, deverá criar uma ou contatar a instituição financeira para combinar outra forma de recebimento.

-Valores de pessoas falecidas (herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais podem solicitar a devolução. Será necessário preencher um termo de responsabilidade).

-Contato com instituições (após a consulta, entre em contato com as instituições onde os valores estão disponíveis para verificar os procedimentos necessários para a devolução).

O resgate desses valores esquecidos pode proporcionar um alívio financeiro significativo para muitas pessoas e empresas. Com bilhões ainda disponíveis, é essencial que os cidadãos verifiquem se têm valores a receber e sigam os procedimentos necessários para recuperá-los. Para mais informações e para iniciar a consulta, visite o site do SVR.

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TCE-PE suspende pregão de consórcio que atende municípios do Agreste e Sertão

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou ao Consórcio Intermunicipal Dom Mariano (Condomar) suspender um pregão eletrônico, no valor de R$ 10 milhões, para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública de 15 municípios pernambucanos. A decisão confirmou, por unanimidade, uma medida cautelar emitida pelo relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, esta provocada por uma representação da empresa Tradetek Soluções.

A alegação foi de que o edital apresenta exigências excessivas e cláusulas que restringem a competitividade. A decisão visa a garantir a integridade do processo licitatório e assegurar que a administração pública obtenha a proposta mais vantajosa.

Agora, o consórcio, que atende municípios do Agreste e do Sertão, deverá revisar as cláusulas do edital e fornecer justificativas adequadas para qualquer manutenção de exigências que possam restringir a competitividade. O processo permanecerá suspenso até a apreciação final do TCE-PE.

Além do relator, votou, em sessão realizada no último dia 4, o conselheiro Eduardo Porto. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas (MPC). As informações são da Gerência de Jornalismo (GEJO) do Tribunal.

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Licenças sanitárias para agroindústria de pequeno porte em PE serão válidas por 5 anos

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O prazo de validade de cinco anos para as licenças sanitárias concedidas a estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte e pequenas agroindústrias de laticínios em Pernambuco foi aprovado ontem (5) pela Comissão de Assuntos Municipais (foto) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta altera as leis nº 15.193/2013 e 15.607/2015, para igualar o período ao que a legislação federal determina para estabelecimentos de grande porte.

As normas estaduais em vigor não fixam prazo, deixando que o órgão de controle estabeleça a validade das licenças.

De acordo com a justificativa do projeto, essa “lacuna da legislação promove a insegurança jurídica e impede a alocação racional de recursos econômicos”. O texto, de autoria da deputada Débora Almeida (PSDB), também foi aprovado nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça. O parecer foi apresentado pelo deputado João Paulo (PT).

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Pernambuco antecipa pagamento de servidores e injeta R$ 1,47 bi na economia

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O Governo de Pernambuco anunciou a antecipação do pagamento dos salários de junho para servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas. Originalmente previsto para o dia 28, o pagamento será feito no dia 21 de junho, três dias antes do São João, que será ponto facultativo no Estado.

A medida beneficiará 253 mil servidores e injetará R$ 1,47 bilhão na economia pernambucana. A governadora Raquel Lyra destacou a importância da antecipação no contexto dos festejos juninos, um período significativo para a economia e o turismo do Estado. “Depois de antecipar o salário de maio em dois dias, desta vez vamos antecipar o salário de junho em sete dias, garantindo que os servidores possam aproveitar a tradição dos festejos juninos da melhor maneira possível”, afirmou.

O secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, explicou que a sustentabilidade fiscal do Estado permitiu essa antecipação excepcional. A secretária de Administração, Ana Maraíza, acrescentou que a medida reconhece a dedicação dos servidores públicos e serve como incentivo para a continuidade da prestação de serviços de qualidade à sociedade.

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Governo divulga rótulo do arroz importado; pacote de 5 kg será vendido por R$ 20

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O governo federal, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), anunciou a imagem do rótulo para as embalagens do arroz importado. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (4), com o leilão de compra marcado para esta quinta-feira (6). O arroz será vendido em pacotes de 5 kg por R$ 20, ou R$ 4 por quilo.Serão importadas 300 mil toneladas de arroz em três etapas:

Primeira etapa – 100 mil toneladas, entre 10 de junho e 8 de setembro.
Segunda etapa – 100 mil toneladas, entre 9 de setembro e 9 de outubro.
Terceira etapa – 100 mil toneladas, entre 10 de outubro e 8 de novembro.

Os pacotes com o rótulo ‘Produto Adquirido pelo Governo Federal’ serão distribuídos para mercados de bairro, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais nas regiões metropolitanas.

Os Estados contemplados são Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

Reações e críticas

Associações de produtores rurais criticaram a medida, alegando que ela desestimula a produção nacional e caracteriza uma intervenção governamental. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o leilão, argumentando que a importação pode desestruturar a cadeia produtiva e prejudicar os produtores locais.

Contexto e justificativas

A decisão de importar arroz foi tomada após as enchentes no Rio Grande do Sul, principal produtor do grão no Brasil, que prejudicaram o transporte e elevaram os preços. O governo afirma que a importação visa a evitar a alta dos preços ao consumidor. No entanto, líderes locais, como o deputado Luciano Silveira (MDB), afirmam que os problemas logísticos já foram resolvidos e que a produção local é suficiente para abastecer o mercado interno.

Impacto nos preços

O preço do arroz no mercado tem oscilado, atingindo sua maior cotação em 22 de maio, quando a saca chegou a R$ 122. Desde então, o preço recuou para R$ 118 até terça-feira (4). (Com informações do g1 Agro)

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Entidades do varejo e da indústria dizem que taxação de importados “é passo relevante”

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As associações do varejo e da indústria nacional classificaram a decisão do Senado de manter a taxação de importações de até US$ 50 como “um passo relevante para o debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre as plataformas estrangeiras de e-commerce e as dezenas de setores econômicos brasileiros, que representam mais de 18 milhões de empregos no País”.

“Lutamos por igualdade de condições para competir e não vamos parar. O abismo tributário que se fez nesta matéria e sua urgente resolução é apenas a parte mais visível do problema, que ainda conta com questões regulatórias e de conformidade, já que produtos importados por essas plataformas não passam por fiscalização de órgãos como Inmetro, Anvisa e Anatel”, diz a nota assinada por cerca de 90 instituições, dentre elas Federações do Comércio e Indústria, Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) e o Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento do Varejo (IDV)

Na nota é dito que é preciso garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias que, segundo as entidades, são práticas das plataformas de importação para pessoas físicas. “Reforçamos, não há por que conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional, que segue rigorosamente todas as normas de conformidade e paga mais de 90% em impostos”, argumentam as entidades.

Importações

A nota cita ainda que, apesar do fim da isenção, a alíquota do imposto de importação aplicada foi reduzida para as importações de até US$ 50. Ela ficou definida em 20%, enquanto a taxa padrão é de 60%.

“As encomendas de valores acima de US$ 50 obtiveram melhor tratamento tributário do que antes da aprovação deste projeto, com um imposto escalonado que cai de 60% (até então vigente) para ao redor de 25%. Ou seja, não estamos falando da blusinha. O prejuízo atinge tudo o que a indústria e o varejo produzem e vendem no mercado nacional, que ainda competem em condições desiguais. Neste momento, no entanto, cabe ao setor produtivo nacional agradecer o espírito republicano e de proteção às atividades econômicas e aos empregos em todas as regiões do Brasil trazidos com esta decisão do Senado Federal, que se soma à dos deputados”, afirmam as instituições na nota oficial. (Fonte: Estadão)

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Senado aprova taxação ‘das blusinhas’

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O Senado aprovou a criação de um Imposto de Importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. A medida, que também inclui uma taxa de 17% de ICMS, foi aprovada após a retirada do projeto original pelo relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Com o apoio dos líderes do MDB, PSD, PT e do governo, a proposta agora retorna à Câmara para nova análise antes de seguir para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O líder do PL, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a discussão no Senado, argumentando que a tributação poderia ser rompida via portaria do Ministério da Fazenda, sem passar pelo Congresso. Por outro lado, o senador Jorge Seif (PL-SC), um dos poucos da oposição para apoiar a medida, destacou a necessidade da regulamentação monetária. “Não sejamos hipócritas e populistas. Os chineses não podem fazer o que querem no comércio brasileira”, disse.

A proposta inicial foi vinculada a um projeto que cria incentivos para o setor automobilístico. Contudo, o senador Rodrigo Cunha retirou a tributação do texto, gerando controvérsias e ameaças ao projeto original, conforme expresso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Com o impasse, o governo solícitou o adiamento da votação, que foi reagendada para ontem. A taxação proposta pela Câmara inclui uma alíquota progressiva: 20% para remessas de 0 a US$ 50 e 60% para valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil.

A medida visa aumentar a arrecadação e proteger o comércio local, mas enfrentou resistência tanto entre parlamentares quanto no público em geral. 

*Com informações da Folha PE.

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Fraudes com água e combustíveis poderão ter penas maiores em PE

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A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou ontem (4) dois projetos de lei que buscam proteger os consumidores no Estado. As medidas combatem fraudes em combustíveis e fortalecem o controle sanitário na produção de água potável, mineral ou adicionada de sais em Pernambuco.

O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1.817/2024, do deputado Antônio Moraes (PP), endurece as punições em casos de infrações cometidas por estabelecimentos que envasam, industrializam ou comercializam água. Essas irregularidades incluem uso de garrafões e vasilhames não certificados ou sem rótulo adequado ou, ainda, armazenados ou higienizados de forma incorreta.

Além da cassação do alvará (pena máxima prevista pela legislação atual), os sócios poderão ficar impedidos de obter autorização de funcionamento no mesmo ramo de atividade pelo prazo de três anos. Também conforme a proposta, a Lei que trata de água mineral ou adicionada de sais passa a abranger a água potável.

Segundo Moraes, o projeto atende a uma questão de saúde pública. Ele citou o resultado de uma operação feita por órgãos de fiscalização, que constatou a falta de higiene em empresas que vinham fazendo o envase. “A empresa hoje é multada e, no dia seguinte, começa a operar novamente. Por esse projeto, quando for pega reincidindo, ficará impedida de funcionar naquele lugar”, explicou o parlamentar, que preside a Comissão de Justiça.

Combustíveis

Também é do deputado Antônio Moraes a proposta que amplia o alcance da Lei nº 12.462/2003. A norma atual estabelece penalidades para adulteração de bombas de combustíveis. Com as mudanças, a infração passa a abranger a comercialização em si desses produtos.

A fraude deverá ser atestada por laudo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou entidade credenciada. Proprietários e sócios, pessoas físicas ou jurídicas, poderão ficar impedidos de obter autorização para funcionar no ramo por até cinco anos. Esses projetos tiveram como relatores, respectivamente, os deputados Romero Albuquerque (PP) e Waldemar Borges (PSB). As informações são da assessoria da Alepe.

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